Lei 2.514, de 27/06/1955
Art. 0
(Vigência em 05/08/55). Modifica o art. 19 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41, que dispõe sobre a organização e proteção da família.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência em 05/08/55]. Família. Decreto-lei 3.200/1941, arts. 18 (revogação) e 19. Alteração.
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 3.200/1941, art. 18 (Família).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: