Lei 2.419, de 10/02/1955
Art. 0
Meio ambiente. Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Patrulha Costeira
@NOTAVIDLNK = Decreto 64.063/1969 (Regulamento).
@NOTAVIDLNK = Decreto 5.129/2004 (Patrulha Naval).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: