Legislação

Lei 2.378, de 24/12/1954

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- Entende-se por família do expedicionário, para os fins desta lei, as pessoas abaixo enumeradas, com a exclusão de quaisquer outras, havendo precedência na prioridade estabelecida:

1º, a viúva;

2º, os filhos menores e filhas maiores solteiras, bem como filhos maiores inválidos que não possam prover os meios de subsistência;

3º, as filhas viúvas ou desquitadas;

4º, a mãe viúva ou solteira, bem como a desquitada, que por ocasião da morte do [de cujus[ já se achava legalmente separada;

5º, o pai inválido que vivia às expensas do [de cujus];

6º, os irmãos menores e maiores interditos que viviam às expensas do, [de cujus[ bem como às irmãs germanas e consanguíneas solteiras;

7º, as irmãs germanas viúvas ou desquitadas, que por ocasião da morte do [de cujus] já se achavam legalmente separadas.

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