Legislação
Lei 2.313, de 03/09/1954
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 03/09/1954. Alexandre Marcondes Filho - VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA
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Modelo de Petição para Isenção de Custas de Preparo Recursal por Hipossuficiência - Advogado em Causa Própria
Modelo de petição destinado a solicitar isenção das custas de preparo recursal, fundamentado na condição de hipossuficiência de um advogado atuando em causa própria.
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Modelo de Execução de Contrato de Cessão de Direitos com Pedido de Cláusula Penal e Resolução Contratual
Modelo de petição para execução de contrato de cessão de direitos não cumprido pelo cessionário, incluindo a cobrança de cláusula penal e a solicitação de resolução contratual, fundamentado no Código Civil.
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