Lei 2.313, de 03/09/1954
- Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 03/09/1954. Alexandre Marcondes Filho - VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA
- Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 03/09/1954. Alexandre Marcondes Filho - VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA