Lei 2.313, de 03/09/1954
Art. 0
Dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Prazo. Depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie
@NOTAVIDLNK = Decreto 40.395/1956 (Regulamento).
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei: