Legislação

Lei 2.252, de 01/07/1954

Art.

(Revogada pela Lei 12.015, de 07/08/2009). Dispõe sobre o crime de corrupção de menores.

Atualizada(o) até:

Lei 12.015, de 07/08/2009 (Revogação total)
ECA, art. 244-B (Corrupção de menores).

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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