Lei 2.180, de 05/02/1954

- (Revogado pela Lei 7.652, de 03/02/1988).

Redação anterior: [Art. 94 - A escritura pública é da substância do contrato da hipoteca naval, podendo ser lavrada por qualquer tabelião de notas, na comarca onde não houver serventuário privativo de contratos marítimos.]