Lei 2.180, de 05/02/1954

- (Revogado pela Lei 7.652, de 03/02/1988).

Redação anterior: [Art. 84 - O brasileiro nato casado com estrangeira ou brasileira naturalizada pode ser proprietário de navio nacional; mas, se perder, nos termos da lei civil, a direção dos seus bens ou dos bens do casal, o navio só poderá ser explorado por armador legalmente habilitado.]