Legislação
Lei 2.180, de 05/02/1954
Título III - INOMINADO (Ir para)
Capítulo I - DO REGISTRO DA PROPRIEDADE NAVAL (Ir para)
Art. 80- (Revogado pela Lei 7.652, de 03/02/1988).
Lei 7.652, de 03/02/1988, art. 37 (Revoga o artigo). Redação anterior (da Lei 5.742, de 01/12/1971): [Art. 80 - Para as embarcações de menos de vinte toneladas brutas vale como registro a inscrição na Capitania de portos que dela fornecerá cópia ao Tribunal Marítimo.
Parágrafo único - (Revogado pela Lei 7.652/1988) .
Redação anterior: [Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo às embarcações de que trata o § 1º do artigo 81.]
Redação anterior (original): [Art. 80 - Para as embarcações de menos de vinte toneladas brutas vale como registro a inscrição na capitania de portos, que dela fornecerá cópia ao Tribunal Marítimo.]
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Modelo de petição jurídica objetivando a reversão de redução salarial ilegal imposta a servidor público municipal como forma de represália política, fundamentada na legislação e princípios constitucionais brasileiros.
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Este modelo de petição refere-se à área do Direito Civil, especificamente à ação de indenização por danos morais e materiais. Trata-se de uma ação judicial cujo objetivo é buscar a reparação financeira pelos prejuízos sofridos em decorrência da conduta ilícita de outra pessoa, seja pessoa física ou jurídica. O modelo aborda a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, incluindo citação do réu, indenizações por danos morais e materiais, pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e produção de provas.
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