Legislação
Lei 2.180, de 05/02/1954
Título II - INOMINADO (Ir para)
Capítulo IV - DO JULGAMENTO (Ir para)
Art. 74- Em todos os casos de acidente ou fato da navegação, o acórdão conterá:
a) a definição da natureza do acidente ou fato e as circunstâncias em que se verificou;
b) a determinação das causas;
c) a fixação das responsabilidades, a sanção e o fundamento desta;
d) a indicação das medidas preventivas e de segurança da navegação, quando for o caso.
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Modelo de petição para execução de entrega de coisa incerta referente a uma dívida em sacas de soja, fundamentada no Código de Processo Civil, abordando o procedimento para cumprimento ou conversão em perdas e danos.
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Este documento oferece um modelo de petição inicial para casos trabalhistas onde se discute a aplicação da prescrição intercorrente, de acordo com o Art. 11-A da CLT, propondo argumentação legal, constitucional e jurídica para contestar sua incidência no caso em análise.
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