Legislação
Lei 2.180, de 05/02/1954
Art. 73
Título II - INOMINADO (Ir para)
Capítulo IV - DO JULGAMENTO (Ir para)
Art. 73- O acórdão será publicado em sessão do Tribunal, nos dez dias seguintes ao julgamento, remetendo-se cópia para a publicação no órgão oficial.
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Petição Inicial para Concessão de Liminar visando Garantia de Terapias para Menor com Autismo em Clínica Próxima à Residência pelo Convênio
Modelo de petição inicial para obtenção de liminar que assegure a um menor com autismo o direito de receber terapias especializadas em clínica próxima à sua residência, cobertas pelo convênio. Aborda fundamentos legais e constitucionais sobre o direito à saúde e à educação especializada.
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Modelo de Contestação à Reconvenção - Acidente de Trânsito com Motorista sem CNH
Modelo de contestação em face de reconvenção alegando inexistência de culpa em acidente de trânsito, porém o reconvinte estava dirigindo sem CNH. Baseia-se no Código de Trânsito Brasileiro e no Código Civil.
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