Legislação

Lei 2.180, de 05/02/1954

Art. 65

Título II - INOMINADO (Ir para)

Capítulo III - DAS RAZÕES FINAIS (Ir para)

Art. 65

- Finda a instrução, será aberta vista dos autos por 10 (dez) dias, sucessivamente, ao autor e ao representando para que aduzam, por escrito, alegações finais, e em seguida serão os autos conclusos ao relator para pedido de julgamento.

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