Lei 2.180, de 05/02/1954

Art. 65
Capítulo III - DAS RAZõES FINAIS(Ir para)
Art. 65

- Finda a instrução, será aberta vista dos autos por 10 (dez) dias, sucessivamente, ao autor e ao representando para que aduzam, por escrito, alegações finais, e em seguida serão os autos conclusos ao relator para pedido de julgamento.