Legislação

Lei 2.180, de 05/02/1954

Art. 63

Título II - INOMINADO (Ir para)

Capítulo II - DO PROCESSO SOBRE ACIDENTE OU FATO DA NAVEGAÇÃO (Ir para)

Seção IV - DA PROVA (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 63

- A prova que tiver de produzir-se fora da sede do Tribunal será feita mediante delegação de atribuições de instrução ao capitão de portos ou agente consular brasileiro.

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