Legislação
Lei 2.180, de 05/02/1954
Art. 54
Título II - INOMINADO (Ir para)
Capítulo II - DO PROCESSO SOBRE ACIDENTE OU FATO DA NAVEGAÇÃO (Ir para)
Seção II - DA CITAÇÃO (Ir para)
Art. 54- Será necessária a citação, sob pena de nulidade, no início da causa ou da execução, caso em que se fará por guia de sentença.
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