Lei 2.180, de 05/02/1954
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05/02/1954; 133º da Independência e 66º da República. Getúlio Vargas - Renato de Almeida Guillobel
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05/02/1954; 133º da Independência e 66º da República. Getúlio Vargas - Renato de Almeida Guillobel