Legislação

Lei 2.180, de 05/02/1954

Art. 108

Título IV - INOMINADO (Ir para)

Capítulo II - DOS EMBARGOS INFRINGENTES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 108

- Admitido o recurso e designado novo relator, o embargado terá o prazo de dez dias para oferecer a impugnação.

§ 1º - O prazo para o preparo do recurso será de três dias contados da ciência do recebimento, sob pena de deserção.

§ 2º - Se a Procuradoria oficiar no processo somente como fiscal da lei, terá, por ultimo, vista dos autos para dizer sobre os embargos.

§ 3º - A seguir, os autos serão conclusos ao relator para pedido de julgamento.

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