Legislação
Lei 2.180, de 05/02/1954
Art. 107
Título IV - INOMINADO (Ir para)
Capítulo II - DOS EMBARGOS INFRINGENTES (Ir para)
Art. 107- Os embargos, que deverão ser opostos nos dez dias seguintes ao da publicação do acórdão no órgão oficial, serão deduzidos por artigos.
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