Lei 2.168, de 11/01/1954

Art. 33
Art. 33

- Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11/01/1954; 133º da Independência e 66º da República. Getúlio Vargas - Tancredo de Almeida Neves - Oswaldo Aranha

João Cleofas - João Goulart