Legislação
Lei 2.168, de 11/01/1954
Art. 0º
Direito civil. Direito comercial. Estabelece normas para instituição do seguro agrário.
Atualizada(o) até:
Lei 4.430, de 20/10/1964, art. 24 (arts. 3º, 4º, 14 e 15)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 4.430, de 20/10/1964 (Direito civil. Direito comercial. Altera a constituição da Companhia Nacional de Seguro Agrícola)
Modelo de Petição de Recurso Especial em Ação de Partilha de Bens
Este modelo de petição é destinado ao recurso especial em uma ação de partilha de bens, abordando fundamentos legais, constitucionais e argumentos jurídicos para contestar decisões de instâncias inferiores, focando em questões de direito e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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Modelo de Petição para Ação Renovatória de Locação Comercial
Este modelo de petição é utilizado para a renovação compulsória de contrato de locação comercial, assegurando ao locatário o direito de continuar no imóvel pelo prazo determinado na lei, sob as mesmas condições do contrato anterior.
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