Lei 2.165, de 05/01/1954
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 5/01/1954; 133º da Independência e 66º da República. Getúlio Vargas - Nero Moura
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 5/01/1954; 133º da Independência e 66º da República. Getúlio Vargas - Nero Moura