Legislação
Lei 2.040, de 28/09/1871
Art. 7º
Art. 7º
- Nas causas em favor da liberdade:
§ 1º - O processo será sumário.
§ 2º - Haverá apelações ex-officio quando as decisões forem contrarias à liberdade.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra o Estado por Tortura
Modelo de petição para ação de indenização por danos morais contra o Estado, em decorrência de tortura praticada por policiais militares. A petição destaca a responsabilidade civil do Estado e a necessidade de compensação pelos danos morais sofridos.
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Modelo de Impugnação de Diligência Pericial em Caso Trabalhista
Este modelo de impugnação é utilizado para contestar uma perícia realizada em local incorreto, assegurando a precisão na apuração das condições de trabalho do reclamante em processos trabalhistas.
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