Legislação
Lei 2.040, de 28/09/1871
- Serão declarados libertos:
§ 1º - Os escravos pertencentes à nação, dando-lhes o Governo a ocupação que julgar conveniente.
§ 2º - Os escravos dados em usufructo à Corôa.
§ 3º - Os escravos das heranças vagas.
§ 4º - Os escravos abandonados por seus senhores. Se estes os abandonarem por inválidos, serão obrigados a alimentá-los, salvo o caso de penúria, sendo os alimentos taxados pelo Juiz de Órfãos.
§ 5º - Em geral, os escravos libertados em virtude desta Lei ficam durante cinco anos sob a inspeção do Governo. Eles são obrigados a contratar seus serviços sob pena de serem constrangidos, se viverem vadios, a trabalhar nos estabelecimentos públicos. Cessará, porém, o constrangimento do trabalho, sempre que o liberto exibir contrato de serviço.
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