Legislação

Lei 1.890, de 13/06/1953

Art. 3º
Íntegra da norma
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Art. 3º

- A ação será iniciada por uma reclamação escrita ou verbal do empregado, da qual constará:

a) a designação do Juiz a quem é dirigida;

b) o nome, naturalidade, profissão e domicílio do reclamante;

c) o nome da entidade empregadora, estabelecimento onde o reclamante trabalha e o nome do seu chefe, autor do ato ou fato considerado lesivo;

d) a situação do reclamante no estabelecimento;

e) breve exposição do ato ou fato de que se queixa;

f) o pedido;

g) a assinatura do reclamante ou de mandatário seu.

§ 1º - Se a reclamação for verbal, será feita a qualquer dos escrivães do Juiz a que competir, o qual a tomará por termo, fazendo nela as menções enumeradas nas alíneas precedentes.

§ 2º - O Termo será assinado pelo reclamante ou, se não souber ou não puder escrever, por terceiro, a seu rogo, em presença de duas testemunhas.

§ 3º - A reclamação ou o termo serão escritos em três vias.

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