Legislação
Lei 1.579, de 18/03/1952
Art. 0º
Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI.
Atualizada(o) até:
Lei 13.367, de 05/12/2016, art. 1º, e ss. (arts. 1º, 2º, 3º, 3º-A e 6º-ALei 10.679, de 23/05/2003 (art. 3º
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
CF/88, art. 58 (Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI).
Lei 10.679, de 23/05/2003 (atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
CF/88, art. 58 (Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI).
Lei 10.679, de 23/05/2003 (atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
Modelo de Ação Judicial para Obtenção de Isenção de IPI na Aquisição de Veículo por Pessoa com Deficiência
Modelo de petição inicial para ação de isenção de IPI destinada a Pessoa com Deficiência (PCD), em face de negativa administrativa, embasada na Lei 8.989/1995.
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Modelo de Petição de Interposição e Razões de Agravo em Execução – Desnecessidade de Exame Criminológico para Progressão de Regime
Modelo para rebater decisão que indeferiu progressão de regime prisional em razão de falta de exame criminológico, com base na Súmula Vinculante 26 do STF e jurisprudência pacificada.
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