Lei 1.521, de 26/12/1951
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26/12/51. 130º da Independência e 63º da República. Getúlio Vargas Francisco Negrão de Lima Horácio Lafer
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26/12/51. 130º da Independência e 63º da República. Getúlio Vargas Francisco Negrão de Lima Horácio Lafer