Legislação
Lei 1.521, de 26/12/1951
Art. 0º
Consumidor. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 2.172-32, de 23/08/2001 (art. 4º)Lei 6.649, de 16/05/1979 (art. 9º).
Lei 3.290, de 23/10/1957 (art. 5º)
Lei 4.591/1964, art. 66 (Condomínio e incorporação. Contravenção penal)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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