Lei 1.508, de 19/12/1951
Art. 0
Contravenção penal. Jogo do Bicho. Corrida de Cavalo. Regula o Processo das Contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 7.187, de 26/04/1984 (art. 3º).
@EMESHORT = Contravenção Penal. Jogo do bicho e corrida de cavalo.
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 6.259/1944 (Jogo do Bicho. Corrida de Cavalo).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: