Lei 1.408, de 09/08/1951
Art. 0
Prorroga vencimento de prazos judiciais e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 4.674, de 15/06/1965 (art. 3º).
@EMESHORT = Prazo judicial. Prorrogação.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: