Legislação

Lei 1.283, de 18/12/1950

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

Administrativo. Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Atualizada(o) até:

Lei 13.680, de 14/06/2018, art. 1º (art. 10-A)
Lei 7.889, de 23/11/1989 (arts. 4º e 7º)

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Decreto 10.419, de 07/07/2020 (regulamenta a alínea [e» do § 1º da Lei 1.283, de 18/12/1950, art. 9º para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais em estabelecimentos, nos termos do disposto no Decreto 9.013, de 29/03/2017.).
Decreto 9.818, de 18/07/2019 (regulamento o art. 10-A)
Decreto 30.691, de 29/03/1952 (Regulamento).