Legislação
Lei 1.283, de 18/12/1950
Administrativo. Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Atualizada(o) até:
Lei 13.680, de 14/06/2018, art. 1º (art. 10-A)Lei 7.889, de 23/11/1989 (arts. 4º e 7º)
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 9.818, de 18/07/2019 (regulamento o art. 10-A)
Decreto 30.691, de 29/03/1952 (Regulamento).