Legislação
Lei 1.234, de 14/11/1950
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14/11/1950; 129º da Independência e 62º da República. Eurico Gaspar Dutra - José Francisco Bias Fortes - Sylvio de Noronha - Canrobert P. da Costa - Raul Fernandes - Guilherme da Silveira - João Valdetaro de Amorim e Mello - A. de Novaes Filho - Pedro Calmon - Marcial Dias Pequeno - Armando Trompwsky
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Este documento oferece um modelo de petição para servidores públicos municipais aposentados que não gozaram integralmente de suas licenças prêmio durante o período de atividade. Destina-se a requerer o pagamento indenizatório correspondente às licenças não usufruídas, com base em fundamentação legal, constitucional e jurídica, incluindo conceitos e definições essenciais, além de considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas relevantes.
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Modelo de petição inicial para solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao não pagamento de salários, férias, décimos terceiros e não recolhimento do FGTS pelo empregador.
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