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Lei 1.207, de 25/10/1950

Art. 0

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Notas
Atualizações

Constitucional. Dispõe sobre o direito de reunião @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 6.071, de 03/07/1974 (art. 1º). @EMESHORT = Direito de reunião

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: