Legislação
Lei 1.081, de 13/04/1950
Art. 17
Art. 17
- Revogam-se as disposições em contrários.
Rio de Janeiro, em 13/04/1950; 129º da Independência e 62º da República. Eurico G. Dutra - Honório Monteiro - Sylvio de Noronha - Canrobert P. da Costa - Raul Fernandes - Guilherme da Silveira - João Valdetaro de Amorim e Mello - Daniel de Carvalho - Clemente Mariani - Armando Trompowsky
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Petição de Busca e Apreensão de Menor – Guarda Ilegal
Modelo para requerer a busca e apreensão de menor que esteja sob a detenção ilegal de terceiro, com fundamento no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do STJ.
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Pedido de Restituição de Bens Apreendidos em Inquérito Criminal: Modelo de Petição
Modelo de petição para solicitar a restituição de bens apreendidos em inquérito criminal, com base no art. 118 do CPP, após negativa da autoridade policial.
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