Legislação
Lei 883, de 21/10/1949
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 12.004, de 29/07/2009). Família. Dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.
Atualizada(o) até:
Lei 12.004, de 29/07/2009 (Revogação total)Lei 7.250/1984 (art. 1º, § 2º)
Lei 6.515/1977 (arts. 1º, parágrafo único, 2º, 4º, parágrafo único e 9º)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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