Legislação
Lei 599-A, de 26/12/1948
Art. 2º
Art. 2º
- É prorrogado por cinco anos, a contar da vigência desta Lei, o prazo concedido aos empregadores para realizar seguros, nos termos dos arts. 5º e 6º do regulamento baixado com o Decreto 18.809 de 5/06/1945, salvo quando à parte já expressamente revogada.
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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Justiça Gratuita para Aposentado
Utilize este modelo para recorrer de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, demonstrando a incompatibilidade entre a renda do aposentado e seu patrimônio.
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Modelo de Inventário Negativo: Procedimento Judicial para Atendimento a Casos Sem Bens a Inventariar
Modelo de petição para abertura de inventário negativo, aplicado em casos onde não existem bens a inventariar após o falecimento, visando atestar a inexistência de bens para fins legais e administrativos.
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