Lei 592, de 23/12/1948
- As dotações a que se refere o artigo anterior serão consideradas automaticamente registradas pelo Tribunal de Contas e distribuídas à Tesouraria do Departamento de Imprensa Nacional.
- As dotações a que se refere o artigo anterior serão consideradas automaticamente registradas pelo Tribunal de Contas e distribuídas à Tesouraria do Departamento de Imprensa Nacional.