Legislação
Lei 592, de 23/12/1948
Art. 0º
Administrativo. Transforma a atual Imprensa Nacional em Departamento de Imprensa Nacional.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 4.521, de 16/12/2002 (Autonomia administrativa, financeira e técnica da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República)
Decreto 76.610, de 11/02/1974 (Autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e criou o Fundo de Imprensa Nacional – FUNIN).
Decreto 76.610, de 11/02/1974 (Autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e criou o Fundo de Imprensa Nacional – FUNIN).
Modelo de Ação de Revisão de Contrato Bancário por Taxas de Juros Abusivas
Explore um modelo de petição para revisão de contrato bancário, incluindo argumentos legais para combater taxas de juros consideradas abusivas e pedidos de tutela antecipada.
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Modelo de Petição de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a reintegração de posse de uma propriedade rural, alegando invasão e ameaças por parte do réu. Baseia-se em evidências contratuais e cadastrais, e invoca dispositivos legais pertinentes.
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