Legislação
Lei 570, de 22/12/1948
Art. 4º
Art. 4º
- São elevadas a Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros) e Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), respectivamente, as anuidades a que se referem os arts. 21 e 22 do Decreto-lei 9.295 de 27/05/1946.
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Modelo de Petição para Nomeação de Curador para Pessoa com Esquizofrenia
Este modelo de petição é destinado à solicitação de nomeação de um curador para uma pessoa diagnosticada com esquizofrenia, visando assegurar sua proteção e administração de seus interesses, conforme previsto no Código Civil e na legislação pertinente sobre capacidade civil.
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Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Veículo por Cláusulas Abusivas
Modelo de petição de contestação em ação de busca e apreensão de veículo, argumentando a presença de cláusulas abusivas e a possibilidade de revisão contratual, visando a proteção dos direitos do consumidor.
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