Lei 570, de 22/12/1948
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22/12/48; 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra - Corrêa e Castro - Honório Monteiro
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22/12/48; 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra - Corrêa e Castro - Honório Monteiro