Lei 569, de 21/12/1948
Art. 0
(Vigência em 23/03/1949). Sacrifício de animais. Indenização. Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 11.515, de 28/08/2007 (arts. 6º, § 2º, e 7º).
Medida Provisória 371, de 10/05/2007 (art. 6º, § 2º). @EMESHORT = [Vigência em 23/03/1949]. Sanidade animal. Defesa. @NOTAVIDLNK = Decreto 27.932/1950 (Regulamento).
Medida Provisória 371, de 10/05/2007 (art. 6º, § 2º). @EMESHORT = [Vigência em 23/03/1949]. Sanidade animal. Defesa. @NOTAVIDLNK = Decreto 27.932/1950 (Regulamento).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: