Legislação

CCOM - Código Comercial

Art. 876

Parte Terceira - DAS QUEBRAS (Ir para)

Título IV - DAS DIVERSAS ESPECIAIS DE CRÉDITOS E SUAS GRADUÇÕES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 876

- (Revogado pelo Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Falências)

Redação anterior: [Art. 876 - São credores privilegiados aqueles cujos créditos procederem de alguma das causas seguintes: 1 - Despesas funerárias feitas sem luxo e com relação à qualidade social do falido, e aquelas a que dera lugar a doença de que falecera; 2 - Despesas e custas da administração da casa falida, tendo sido feitas com a devida autorização (arts. 833 e 841); 3 - Salários ou soldadas de feitores, guarda-livros, caixeiros, agentes e domésticos do falido, vencidas no ano imediatamente anterior à data da declaração da quebra (art. 806); 4 - Soldadas das gentes de mar que não estiverem prescritas (art. 449 n. 4); 5 - Hipoteca tácita especial; 6 - Hipoteca tácita geral.]

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