CCOM - Código Comercial

- O abandono do navio compreende os fretes das mercadorias que se puderem salvar, os quais serão considerados como pertencentes aos seguradores; salva a preferência que sobre os mesmos possa competir à equipagem por suas soldadas vencidas na viagem (artigo nº 564), e a outros quaisquer credores privilegiados (artigo nº 738).