CCOM - Código Comercial

- Quando o seguro versar sobre dinheiro dado a risco, deve declarar-se na apólice, não só o nome do navio, do capitão, e do tomador do dinheiro, como outrossim fazer-se menção dos riscos que este quer segurar e o dador excetuara, ou qual o valor descoberto sobre que é permitido o seguro (artigo nº 650). Além desta declaração é necessário mencionar também na apólice a causa da dívida para que serviu o dinheiro.