Legislação
CCOM - Código Comercial
Parte Segunda - DO COMÉRCIO MARÍTIMO (Ir para)
Título III - DOS CAPITÃES OU MESTRES DE NAVIO (Ir para)
Art. 526- É obrigação do capitão resistir por todos os meios que lhe ditar a sua prudência a toda e qualquer violência que possa intentar- se contra a embarcação, seus pertences e carga; e se for obrigado a fazer entrega de tudo ou de parte, deverá munir-se com os competentes protestos e justificações no mesmo porto, ou no primeiro onde chegar (artigos 504 e 505).
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Este modelo de petição é voltado para ações contra o INSS, referente à demora excessiva na apreciação de pedido de revisão de benefício previdenciário. Baseia-se em fundamentos legais e constitucionais para exigir a análise e conclusão do processo de revisão de forma tempestiva.
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