CCOM - Código Comercial
Art. 485
Art. 485
- Quando os compartes de um navio fazem dele uso comum, esta sociedade ou parceria marítima regula-se pelas disposições das sociedades comerciais (Parte I, Título XV); salvo as determinações contidas no presente Título.
Do direito de empresa. CCB/2002, art. 966 e ss.