Legislação
CCOM - Código Comercial
Parte Segunda - DO COMÉRCIO MARÍTIMO (Ir para)
Título I - DAS EMBARCAÇÕES (Ir para)
Art. 475- No caso de quebra ou insolvência do armador do navio, todos os créditos a cargo da embarcação, que se acharem nas precisas circunstâncias dos artigos 470, 471 e 474, preferirão sobre o preço do navio a outros credores da massa.
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Este modelo de contestação é utilizado em uma ação de cobrança, onde há reconhecimento parcial da dívida e um pedido para realização de audiência de conciliação ou mediação. A contestação inclui argumentos jurídicos para a apresentação de uma proposta de pagamento do débito e solicitação de suspensão dos vencimentos até a conclusão do acordo.
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