Legislação
CCOM - Código Comercial
Parte Segunda - DO COMÉRCIO MARÍTIMO (Ir para)
Título I - DAS EMBARCAÇÕES (Ir para)
Art. 463- O proprietário armador prestará juramento por si ou por seu procurador, nas mãos do presidente do tribunal, de que a sua declaração é verídica, e de que todos os proprietários da embarcação são verdadeiramente súditos brasileiros, obrigando-se por termo a não fazer uso ilegal do registro, e a entregá-lo dentro de 1 (um) ano no mesmo tribunal, no caso da embarcação ser vendida, perdida ou julgada incapaz de navegar; pena de incorrer na multa no mesmo termo declarada, que o tribunal arbitrará.
Nos lugares onde não houver Tribunal do Comércio, todas as diligências sobreditas serão praticadas perante o juiz de direito do comércio, que enviará ao tribunal competente as devidas participações, acompanhadas dos documentos respectivos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição jurídica para anular um contrato particular de partilha de bens realizado após o falecimento de um indivíduo, sem a abertura formal de inventário. Aborda fundamentos legais e argumentos jurídicos aplicáveis ao caso de bens adquiridos antes do casamento e não transferidos formalmente para o nome do falecido.
Acesse aqui
Acesse nosso modelo detalhado para a realização de um pedido de intervenção de terceiro em uma Ação de Usucapião. O documento está fundamentado conforme o Código de Processo Civil, garantindo a adequada proteção dos interesses relacionados ao imóvel em disputa.
Acesse aqui
