Legislação

CCOM - Código Comercial

Art. 448

Parte Primeira - DO COMÉRCIO EM GERAL (Ir para)

Título XVIII - DA PRESCRIÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 448

- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).

Redação anterior: [Art. 448 - As ações de salários, soldadas, jornais, ou pagamento de empreitadas contra comerciantes, prescrevem no fim de 1 (um) ano, a contar do dia em que os agentes, caixeiros ou operários tiverem saído do serviço do comerciante, ou a obra da empreitada for entregue. Se, porém, as dívidas se provarem por títulos escritos, a prescrição seguirá a natureza dos títulos.]

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