Legislação
CCOM - Código Comercial
Parte Primeira - DO COMÉRCIO EM GERAL (Ir para)
Título XVI - DAS LETRAS, NOTAS PROMISSÓRIAS E CRÉDITOS MERCANTIS (Ir para)
Capítulo I - DAS LETRAS DE CÂMBIO (Ir para)
Seção IV - DO PORTADOR (Ir para)
Art. 379- (Revogado pelo Decreto do Poder Legislativo 2.044, de 31/12/1908)
Redação anterior: [Art. 379 - Notificado o protesto de letra não aceita ao ultimo endossador, o portador, exibindo o competente protesto de não aceite, tem direito para exigir dele, do sacador, ou de qualquer outro obrigado à letra, fiança que segure o pagamento no seu vencimento. Recusada a fiança pode o portador tirar mandado de embargo, e por em depósito bens de qualquer dos obrigados à letra, que cheguem para total pagamento, até que este se realize no seu vencimento (art. 831).]
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Modelo de petição para solicitar indenização por danos materiais e morais resultantes de acidente de trânsito, onde um caminhão foi atingido por uma carreta que não reduziu a velocidade em um congestionamento, causando colisão com outros veículos.
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Este modelo de petição jurídica visa solicitar o cancelamento de uma penhora de 100% dos vencimentos de uma professora, argumentando a ilegalidade da medida e a violação dos princípios da dignidade humana e da razoabilidade, considerando a existência de outros bens penhorados.
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