CCOM - Código Comercial
- (Revogado pela Lei 3.071, de 01/01/1916 - CCB)
Redação anterior: [Art. 268 - A hipoteca de bens dotais da mulher feita pelo marido é nula, ainda que a escritura seja por ela assinada (art. 27).]
- (Revogado pela Lei 3.071, de 01/01/1916 - CCB)
Redação anterior: [Art. 268 - A hipoteca de bens dotais da mulher feita pelo marido é nula, ainda que a escritura seja por ela assinada (art. 27).]